|
Os senadores votam nesta terça-feira, na sessão plenária deliberativa das 14h30, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a gratuidade para o registro e primeira emissão de certidão de nascimento, casamento e óbito. A matéria terá a terceira e última sessão de discussão em segundo turno. Na pauta, constam também projeto que trata do procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, bem como a PEC que extingue os terrenos de marinha e seus acrescidos, dispondo também sobre sua destinação. Essa PEC terá a primeira sessão de discussão em primeiro turno. Mais três PECs terão a primeira sessão de discussão em primeiro turno: duas que instituem o voto facultativo, que tramitam em conjunto; e uma que acrescenta, entre os princípios que regem a administração pública, o da razoabilidade.
|
